Portaria n.º 20353, de 31 de janeiro

Portaria n.º 20353

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde para 1963:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 2), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Das tabelas gerais» ... 20000$00

Artigo 3.º, n.º 3) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo dentro da província» ... 20000$00

Artigo 3.º, n.º 4), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque - A pagar na província» ... 40000$00

Artigo 3.º, n.º 5), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Subsídio de interrupção de viagens - A pagar na metrópole» ... 55000$00

Despesas com o material:

Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Semoventes - Veículos com motor» ... 50000$00

Artigo 5.º, n.º 2) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Móveis» ... 13000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 6.º, n.º 2), alínea a) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado - Para o serviço geral» ... 15000$00

Artigo 7.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização - Despesas das enfermarias e postos de socorros com tratamento de pessoal» ... 5000$00

Artigo 7.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 100000$00

Artigo 8.º, n.º 2) «Despesas de comunicações - Telefones» ... 15000$00

Artigo 8.º, n.º 3), alínea a) «Despesas de comunicações - Transportes - De material» ... 10000$00

Artigo 9.º, n.º 1), alínea a) «Encargos administrativos - Preparação militar de pessoal a incorporar na província - Recrutas do ultramar» ... 210000$00

Artigo 9.º, n.º 4) «Encargos administrativos - Despesas gerais com exercícios» ... 8000$00

Artigo 10.º «Abono de família» ... 5000$00

... 516000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 100000$00

Artigo 2.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações acidentais - Gratificações de funções e serviços especiais - Pessoal militar» ... 100000$00

Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com pessoal - Alimentação às praças» ... 120000$00

Artigo 3.º, n.º 2), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Indemnidade para fardamento» ... 40000$00

Artigo 3.º, n.º 6), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios para rendas de casa - A oficiais» ... 8000$00

Artigo 3.º, n.º 6), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios para rendas de casa - A sargentos e furriéis» ... 65000$00

Artigo 3.º, n.º 6), alínea c) «Outras despesas com o pessoal - Subsídios para rendas de casa - A praças» ... 13000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 9.º, n.º 1), alínea b) «Encargos administrativos - Preparação militar do pessoal a incorporar na província - Curso de sargentos milicianos do ultramar» ... 5000$00

Artigo 9.º, n.º 2), alínea a) «Encargos administrativos - Instrução complementar de quadros milicianos - Aspirantes a oficial milicianos em estágio» ... 50000$00

Artigo 9.º, n.º 2), alínea b) «Encargos administrativos - Instrução complementar de quadros milicianos - Primeiros-cabos milicianos em estágio» ... 5000$00

Artigo 10.º, n.º 3) «Encargos administrativos - Despesas gerais com recrutamento» ... 10000$00

... 516000$00

Presidência do Conselho, 31 de Janeiro de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Peixoto Correia.