Portaria n.º 205/2016, de 26 de julho

Portaria n.º 205/2016

de 26 de julho

Em 31 de outubro de 2014, a Metro do Porto, S. A., procedeu ao lançamento de Concurso Público para prestação de serviços de vigilância, fiscalização e controlo de títulos de Transporte no Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto.

Considerando a natureza plurianual do encargo em apreço, pelo facto da assunção do compromisso ter ocorrido em 2014, constituindo-se a obrigação de efetuar os respetivos pagamento em anos subsequentes, conforme disposto na alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 3485/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2016, e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 489/2016, de 29 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro de 2016, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, autorizada a assumir os encargos orçamentais referentes à prestação de serviços de vigilância, fiscalização e controlo de títulos de transporte no Sistema de Metro Ligeiro na Área Metropolitana do Porto até montante de 2.431.980,57 euros (dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e oitenta euros e cinquenta e sete cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:

a) 2015: 459.065,52 euros (quatrocentos e cinquenta e nove mil, sessenta e cinco euros e cinquenta e dois cêntimos);

b) 2016: 793.789,86 euros (setecentos e noventa e três mil, setecentos e oitenta e nove euros e oitenta e seis cêntimos);

c) 2017: 807.563,66 euros (oitocentos e sete mil, quinhentos e sessenta e três euros e sessenta e seis cêntimos);

d) 2018: 371.561,53 euros (trezentos e setenta e um mil, quinhentos e sessenta e um euros e cinquenta e três cêntimos).

Artigo 3.º

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos decorrentes da presente Portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da Metro do Porto, S. A.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 15 de julho de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes, em 18 de julho de 2016.