Portaria n.º 2055, suscitando aos notários a observância do disposto no artigo 5.º do decreto n.º 5266, de 16 de Março de 1919, que dispensa a certidão de idade e a abonação por duas testemunhas aos indivíduos que apresentarem o seu bilhete de identidade passado pelo Arquivo Central de Identificação
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.