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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 206/2013, de 19 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano letivo de 2012-2013, nos cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados pela Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada
TEXTO
Portaria n.º 206/2013
de 19 de junho
Sob proposta do Instituto Piaget - Cooperativa para o Desenvolvimento Humano, Integral e Ecológico, C. R. L., entidade instituidora da Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada;
Ao abrigo do disposto nos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de agosto:
No uso das competências delegadas pelo Ministro da Educação e Ciência através do despacho n.º 645/2012 (2.ª série), de 17 de janeiro:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ensino Superior, o seguinte:
1.º
Fixação de vagas
São fixadas, nos termos dos anexos à presente portaria, as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano letivo de 2012-2013, nos cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados pela Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada.
2.º
Prazos para o ano letivo de 2012-2013
Os prazos para a candidatura para o ano letivo de 2012-2013 são fixados dentro dos seguintes limites:
a) Afixação do edital do estabelecimento de ensino e sua entrega na Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - até sete dias úteis após a entrada em vigor da presente portaria;
b) Aceitação das candidaturas - durante pelo menos cinco dias úteis após a entrega do edital na Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares;
c) Aceitação de reclamações - período não inferior a cinco dias úteis após a afixação dos resultados da seleção e seriação;
d) Realização da matrícula e inscrição - período não inferior a cinco dias úteis.
3.º
Entrada em vigor
Esta portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró, em 17 de maio de 2013.
ANEXO I
Vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano letivo de 2012-2013, no curso de Complemento de Formação Científica e Pedagógica para Educadores de Infância.
ANEXO II
Vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano letivo de 2012-2013, nos cursos de Qualificação para o Exercício de Outras Funções Educativas