Portaria n.º 206/2021, de 26 de maio

Portaria n.º 206/2021

A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., foi autorizada a proceder à aquisição de serviços de consultoria na vertente infraestrutural, em apoio ao júri do processo de aquisição de contrato de gestão em regime de parceria público-privada, do complexo hospitalar a integrar no Serviço Nacional de Saúde - Hospital de Lisboa Oriental, para o período de 2018-2020, mediante a Portaria n.º 328/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2018.

Por motivos relacionados com a situação epidemiológica não foi possível dar cumprimento ao escalonamento autorizado. Verifica-se igualmente uma redução do montante financeiro do encargo decorrente da adjudicação efetuada no âmbito do concurso público realizado, pelo que se torna necessário proceder à alteração da referida portaria.

Nos termos do n.º 9 do artigo 46.º do decreto-lei de execução orçamental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, desde que não seja aumentado o valor total da despesa autorizada e que, no momento da respetiva celebração, o prazo de execução esteja abrangido pela autorização anterior.

Nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e dos n.os 9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte:

1 - São alterados os n.os 1 e 2 da Portaria n.º 328/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2018, que passam a ter a seguinte redação:

«1 - Fica a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., autorizada a assumir o encargo plurianual até ao montante de 437 500 EUR (quatrocentos e trinta e sete mil e quinhentos euros) a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com a aquisição de serviços de consultoria na vertente infraestrutural, em apoio ao júri do processo de aquisição de contrato de gestão em regime de parceria público-privada, do complexo hospitalar a integrar no Serviço Nacional de Saúde - Hospital de Lisboa Oriental.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2019: 26 750 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2020: 158 000 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2021: 252 750 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.»

2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de maio de 2021. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.

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