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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 206/81, de 24 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta com um lugar de escriturário judicial, afecto aos serviços do Ministério Público, o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Aveiro
TEXTO
Portaria n.º 206/81
de 24 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Aveiro seja aumentado com um lugar de escriturário judicial, afecto aos serviços do Ministério Público.
Ministério da Justiça, 9 de Fevereiro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.