Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20650, de 26 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 45758, que aprova, para ratificação, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 98, sobre o direito de organização e de negociação colectiva, 1949
TEXTO
Portaria n.º 20650
Tendo em vista o disposto no n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que seja publicado nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 45758, de 12 de Junho de 1964.
Ministério do Ultramar, 26 de Junho de 1964. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.