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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20665
Portaria n.º 20665, de 8 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde
TEXTO
Portaria n.º 20665
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 2) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil contratado» ... 8400$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Despesas de anos económicos findos» ... 2200$00
... 10600$00
tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesas:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas as pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 10600$00
Presidência do Conselho, 8 de Julho de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Peixoto Correia.