Portaria n.º 207/2022, de 19 de agosto

Portaria n.º 207/2022

de 19 de agosto

A Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho, estabeleceu o regime nacional de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, nos termos da qual foram aprovadas medidas de apoio aos setores agrícolas das aves de capoeira, carne de suíno e leite de vaca, com vista a mitigar o impacto negativo que a invasão da Ucrânia pela Rússia causou nestes setores.

Na referida portaria prevê-se que o período de submissão de candidaturas decorra entre 25 de julho e 12 de agosto de 2022.

Contudo, atendendo ao elevado interesse manifestado pelos setores apoiados ao abrigo da referida portaria, impõe-se a prorrogação do prazo de apresentação das respetivas candidaturas, com vista a garantir a plena execução da dotação orçamental global afeta à medida.

Assim, com a presente portaria, procede-se à prorrogação do prazo para a apresentação de candidaturas aos apoios previstos na Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho.

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura e da Alimentação, ao abrigo do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e do Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, de 23 de março, o seguinte:

Artigo 1.º

Prorrogação do período de apresentação de candidaturas

O prazo previsto no n.º 2 do artigo 16.º referente ao período de apresentação de candidaturas da Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho, é prorrogado até 19 de agosto de 2022.

Artigo 2.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

2 - A presente portaria produz efeitos a 12 de agosto de 2022.

A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 11 de agosto de 2022.

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