Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20735, de 18 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta com um lugar de escrivão de direito e um de oficial de diligências o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Portimão
TEXTO
Portaria n.º 20735
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, seja aumentado o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Portimão com um lugar de escrivão de direito e um oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 18 de Agosto de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.