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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20762
Portaria n.º 20762, de 22 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Mandam abonar aos consulados de Portugal junto de diversos países, a partir de 1 de Julho findo, diversas quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões consulares - Alteram a Portaria n.º 20307
TEXTO
Portaria n.º 20762
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar ao Consulado de Portugal no Havre, com efeitos a partir de 1 de Julho findo, pela verba do n.º 3) do artigo 36.º, capitulo 4.º, do orçamento em vigor, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado, ficando assim alterada a partir daquela data a Portaria n.º 20307, de 9 de Janeiro de 1964, na parte respeitante àquele posto consular:
... Francos franceses
Chanceler ... 600,00
Contínuo ... 350,00
... 950,00
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 22 de Agosto de 1964. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas).