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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20852
Portaria n.º 20852, de 17 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda pôr em vigor o quadro orgânico do gabinete militar do comandante-chefe da província de Moçambique
TEXTO
Portaria n.º 20852
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 1.º do Decreto n.º 45007, de 29 de Abril de 1963, pôr em vigor para o Comando-Chefe da província de Moçambique o seguinte quadro orgânico do seu gabinete militar:
GABINETE MILITAR DO COMANDANTE-CHEFE DE MOÇAMBIQUE
Quadro orgânico
Presidência do Conselho, 17 de Outubro de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.