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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20901
Portaria n.º 20901, de 12 de novembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Cria vários lugares nas secretarias das comarcas de Faro, Torres Novas, Elvas, Lousada e Mogadouro
TEXTO
Portaria n.º 20901
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, sejam criados os seguintes lugares nas secretarias das comarcas de:
Faro - um de escriturário de 1.ª classe e um de oficial de diligências.
Torres Novas - um de escriturário de 1.ª classe.
Elvas - um de escriturário de 2.ª classe.
Lousada - um de escriturário de 1.ª classe e um de oficial de diligências.
Mogadouro - um de oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 12 de Novembro de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.