Portaria n.º 21/2000 (2.ª série), de 7 de janeiro

Portaria n.º 21/2000 (2.ª série). - Considerando que em 27 de Abril de 1997 cessou o exercício de funções dirigentes a licenciada Maria Madalena Eloy Nunes Cardoso Couceiro de Sousa Santos do cargo de chefe de divisão do ex-Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção das Culturas, aprovado pela Portaria n.º 540/99, de 23 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 27 de Abril de 1997.

13 de Dezembro de 1999. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.