Portaria n.º 21/2016, de 9 de fevereiro

Portaria n.º 21/2016

Considerando o disposto nos Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, na parte aplicável, bem como os respetivos resultados líquidos, respeitantes ao exercício de 2014, no montante de (euro) 40.463.247,91;

Considerando que o montante de (euro) 9.926.367 representa o aumento das taxas de utilização de frequências decorrente do estabelecido na Portaria n.º 378-D/2013, de 31 de dezembro, e constitui receita geral do Estado, uma vez que o aumento dessas taxas foi determinado pelo Governo com essa finalidade;

Considerando que através da distribuição dos resultados dos exercícios de 2012 e 2013 não se procedeu à entrega integral dos juros creditados pela banca comercial nesses dois exercícios e que, segundo o entendimento do Tribunal de Contas e da Inspeção-Geral de Finanças, a entrega ao Estado dos juros resultantes de aplicações financeiras mantidas junto da banca comercial deve ser feita de acordo com o valor apurado numa ótica da contabilidade pública;

Considerando que a distribuição de resultados respeitante ao exercício de 2014 deve ser utilizada para promover o acerto na entrega dos juros resultantes das referidas aplicações financeiras referentes aos exercícios de 2012 e 2013, nos montantes de (euro) 570.185,64 e de (euro) 314.373,63, respetivamente;

Considerando que a distribuição dos resultados líquidos de 2014 deve ser expurgada da totalidade dos juros resultantes de aplicações financeiras efetuadas na banca comercial, em 2014, os quais, numa ótica de contabilidade pública, ascendem a (euro) 2.712.083,29;

Considerando que a ANACOM desempenha um papel relevante no que respeita à participação de Portugal na Agência Espacial Europeia (ESA), assumindo a representação nacional nos Comités da ESA de Gestão de Programas de Telecomunicações (programas "ARTES");

Considerando o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 12.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio, que determina a transferência anual para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., por conta do resultado líquido da ANACOM a reverter para o Estado, de determinados montantes, a fixar por portaria;

Considerando que, para o ano de 2015, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 28/2014, de 19 de maio, o montante a transferir equivale ao montante total das taxas devidas, nesse ano, pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, nos termos do n.º 1 do citado diploma;

Considerando a proposta de aplicação de resultados constante do relatório e contas da ANACOM respeitante ao exercício de 2014;

Considerando a necessidade de manter no balanço da ANACOM os recursos financeiros adequados ao cumprimento das suas obrigações atuais e futuras;

Assim, tendo em conta o disposto no n.º 4 do artigo 45.º da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, e o disposto no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 28/2014, de 19 de maio, e ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 48.º dos Estatutos da ANACOM, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, do n.º 3 do artigo 12.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pelo Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2014 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).

Artigo 2.º

Aplicação dos resultados líquidos de 2014

1 - Os resultados líquidos do exercício de 2014 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) são aplicados da seguinte forma:

a) O montante de (euro) 9.926.367, representando o aumento das taxas de utilização de frequências decorrente do estabelecido na Portaria n.º 378-D/2013, de 31 de dezembro, constitui receita geral do Estado e é transferido para o Tesouro;

b) A parcela dos juros resultantes de aplicações financeiras mantidas junto da banca comercial nos exercícios de 2012 e 2013 e ainda não entregue ao Estado em distribuições de resultados anteriores, nos montantes de (euro) 570.185,64 e de (euro) 314.373,63, respetivamente, constitui receita geral do Estado e é transferido para o Tesouro;

c) Os juros resultantes de aplicações financeiras mantidas junto da banca comercial no exercício de 2014, no valor de (euro) 2.712.083,29 constituem receita geral do Estado e são transferidos para o Tesouro;

d) O remanescente no montante de (euro) 26.940.238,35 é aplicado da seguinte forma:

i) 90 %, no valor de (euro) 24.246.214,52, constituem receita geral do Estado;

ii) 10 %, no valor de (euro) 2.694.023,83, são transferidos para a rubrica "Reservas Especiais - Investimento".

3 - Do valor referido na alínea d), subalínea i), do número anterior, são transferidos os seguintes montantes:

a) Para a Agência Espacial Europeia (ESA), no âmbito das responsabilidades assumidas pelo Estado, o montante de (euro) 1.458.613,15;

b) Para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., o montante de (euro) 5.751.910,53 nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 28/2014, de 19 de maio;

c) O remanescente, no valor de (euro) 17.035.690,84, é transferido para o Tesouro, estando incluído neste montante o valor anual a transferir para a ERC, por conta dos resultados líquidos da ANACOM, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho.

Artigo 3.º

Alteração ao orçamento da ANACOM para 2016

É aprovada a alteração do orçamento da ANACOM para 2016, na rubrica de despesa, pelos valores referidos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 2.º, sem necessidade da adoção de qualquer outro procedimento.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 5 de fevereiro de 2016. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, em 15 de janeiro de 2016.