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Ato Original
Retificado por
Portaria n.º 21014
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar à Embaixada de Portugal em Madrid, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, pela verba do n.º 2) do artigo 30.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor, a quantia de 12500$00, a fim de ocorrer a despesas com o custeio de casas que são propriedade do Estado, ficando assim alterada, a partir daquela data, a Portaria n.º 20769, de 24 de Agosto de 1964, na parte respeitante àquela missão diplomática.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 30 de Dezembro de 1964. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).