Portaria n.º 21021, de 31 de dezembro

Portaria n.º 21021

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola:

Despesas com o material:

Artigo 5.º, n.º 2), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Semoventes - Veículos com motor» ... 15000$00

Artigo 5.º, n.º 4) «Despesas de conservação e aproveitamento de material - Móveis» ... 10000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 7.º, n.º 1), alínea a) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos de hospitalização - Despesas das enfermarias e postos de socorros com tratamento de pessoal» ... 10790$00

Artigo 12.º «Abono de família» ... 150000$00

... 185790$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 150000$00

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 2), alínea d) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Material sanitário e cirúrgico» ... 5290$00

Artigo 6.º, n.º 3), alínea a) «Material de consumo corrente - Matérias-primas e produtos acabados e meio acabados - Para usos industriais» ... 25000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 10.º, n.º 1) «Encargos administrativos - Análises de artigos de material, de géneros e de matérias-primas» ... 2000$00

Artigo 10.º, n.º 2), alínea a) «Encargos administrativos - Publicidade e propaganda - Publicação de éditos e de anúncios» ... 3500$00

... 185790$00

Presidência do Conselho, 31 de Dezembro de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Peixoto Correia.