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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 21044
Portaria n.º 21044, de 14 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna extensiva a todas as províncias ultramarinas a aplicação do Decreto-Lei n.º 46104, que insere disposições relativas ao recenseamento dos militares que hajam sido destacados da metrópole para prestarem serviço nas províncias ultramarinas
TEXTO
Portaria n.º 21044
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, de 24 de Junho de 1963, que se torne extensiva a todas as províncias ultramarinas a aplicação do Decreto-Lei n.º 46104, de 24 de Dezembro de 1964.
Ministério do Ultramar, 14 de Janeiro de 1965. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.