Portaria n.º 2106, de 8 de janeiro

Portaria n.º 2106, determinando que não seja negada a concessão de passaportes para França aos indivíduos que tenham obtido os respectivos documentos antes da data da portaria n.º 2048, de 6 de Novembro de 1919, aos quais foi superiormente permitida a saída do país sem a declaração de vínculo de trabalho