Portaria n.º 21062, de 25 de janeiro

Portaria n.º 21062

Pelo Decreto n.º 27001, de 12 de Setembro de 1936, que criou a Junta Nacional dos Resinosos, e, posteriormente, pelo Decreto n.º 29630, de 25 de Maio de 1939, que institui a actual orgânica da União dos Grémios dos Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos, foram fixados determinados requisitos para efeitos de inscrição de exportadores.

Passados no entanto mais de 28 anos sobre o primeiro dos diplomas referidos, era natural que alguns daqueles requisitos se encontrassem desactualizados e não preenchessem, por isso, os objectivos que já então se tinham em vista.

Importa, assim, rever, no seguimento do disposto no Decreto n.º 44388, de 7 de Junho de 1962, as condições de exercício da actividade respectiva, a fim de que esta mais cabalmente venha a desempenhar a função que lhe cabe no quadro da nossa economia.

As medidas agora tomadas são um primeiro passo no sentido de sanear o sector em questão, esperando-se que elas possam contribuir para que a actividade exportadora de produtos resinosos se desenvolva em moldes mais conformes aos superiores interesses da economia nacional.

Nestes termos, e ao abrigo do disposto no § 2.º do artigo 19.º do Decreto n.º 27001, de 12 de Setembro de 1936, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto n.º 44388, de 7 de Junho de 1962:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, o seguinte:

1.º Só poderão exercer a actividade exportadora de produtos resinosos, seus derivados e subprodutos de natureza resinosa as firmas que:

a) Estejam matriculadas como comerciantes na Conservatória do Registo Comercial;

b) Paguem contribuição industrial, colectadas pelo grupo A;

c) Estejam inscritas como exportadoras na Junta Nacional dos Resinosos;

d) Possuam a necessária idoneidade financeira e a adequada organização comercial;

e) Mantenham permanentemente uma reserva mínima correspondente a 5 por cento da média anual das suas exportações nos dois anos anteriores, não podendo porém a mesma reserva ser inferior a 250 t de pez ou 200 t de pez e 50 t de aguarrás, à opção do exportador;

f) Disponham, como proprietários ou arrendatários, de armazéns ou locais, devidamente aprovados pela Junta Nacional dos Resinosos, com a capacidade e área necessárias à guarda e movimentação das quantidades de produtos resinosos a que se refere a alínea anterior e adequados ao volume da sua exportação.

§ 1.º Por instruções emanadas da Junta Nacional dos Resinosos será regulamentado o disposto na alínea d) deste número.

§ 2.º A tonelagem de reserva mínima a que se refere a segunda parte da alínea e) deste número será aumentada um ano após a entrada em vigor do presente diploma, sendo o seu quantitativo fixado por despacho do Secretário de Estado do Comércio.

2.º A inscrição dos exportadores na Junta Nacional dos Resinosos deverá efectuar-se nos termos do artigo 20.º do Decreto n.º 27001, de 12 de Setembro de 1936, e ser precedida da verificação de que se encontram preenchidos os requisitos estabelecidos no número anterior, com excepção do que se refere à obrigatoriedade da existência mínima, que será substituída por um depósito, à ordem da Junta Nacional dos Resinosos, da importância considerada necessária para a aquisição daquela reserva.

3.º Concedida a inscrição, o exportador deverá, no prazo de 10 dias, contados a partir da data da notificação requerer à Junta Nacional dos Resinosos autorização para utilizar a importância depositada na compra da reserva mínima a que está obrigado nos termos da alínea e) do n.º 1.º e, no prazo de 30 dias, provar que a possui nas condições determinadas.

4.º A Junta Nacional dos Resinosos, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer interessado, pode autorizar, ouvida a União dos Grémios de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos e sempre que as circunstâncias do mercado o justifiquem, que os exportadores de produtos resinosos vendam, total ou parcialmente, a reserva referida na alínea e) do n.º 1.º, fixando desde logo o prazo dentro do qual os exportadores deverão proceder à sua reintegração.

5.º Ponderadas as circunstâncias do mercado, poderá a Junta Nacional dos Resinosos intervir na regularização das exportações, determinando que a reserva referida na alínea e) do n.º 1.º seja acrescida, por empresa, de um volume não excedendo 10 por cento da média anual das respectivas exportações efectuadas nos dois anos anteriores, fixando, desde logo, as condições de preço e outras que servirão de base à constituição da reserva acrescida.

6.º A cessação da observância de qualquer das condições estabelecidas no n.º 1.º implica o cancelamento da inscrição na Junta Nacional dos Resinosos.

7.º É concedido o prazo de 180 dias, a partir da publicação da presente portaria, para que os exportadores de produtos resinosos actualmente inscritos na Junta Nacional dos Resinosos satisfaçam os requisitos necessários ao exercício da actividade, referidos no n.º 1.º

Secretaria de Estado do Comércio, 25 de Janeiro de 1965. - O Secretário de Estado do Comércio, Armando Ramos de Paula Coelho.