Portaria n.º 211/2000 (2.ª série), de 3 de fevereiro

Portaria n.º 211/2000 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que o licenciado Ramiro Ferreira Miranda exerce, em comissão de serviço, o cargo de director de Serviços de Apoio à Gestão e Informática do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Centro, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor informático principal e requereu a criação do respectivo lugar:

Manda o Governo, pelos Ministros do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Centro, aprovado pela Portaria n.º 1055/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor informático principal da carreira de técnico superior de informática, a extinguir quando vagar.

23 de Dezembro de 1999. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.