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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 21176, de 18 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45986 (servidões militares)
TEXTO
Portaria n.º 21176
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja tornado extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964.
Ministério do Ultramar, 18 de Março de 1965. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas - Peixoto Correia.