Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 21221
Portaria n.º 21221, de 13 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 15 de Abril de 1965, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
TEXTO
Portaria n.º 21221
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, é afretado, a partir do dia 15 de Abril de 1965, pelo Ministério do Exército, para transporte de tropas e material de guerra.
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.
Ministério da Marinha, 13 de Abril de 1965. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.