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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 21436
Portaria n.º 21436, de 4 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Criam lugares de oficial-porteiro dos tribunais das comarcas das Caldas da Rainha e de Santarém
TEXTO
Portaria n.º 21436
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca das Caldas da Rainha.
Ministério da Justiça, 4 de Agosto de 1965. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.