Portaria n.º 215/2006, de 7 de março

Portaria n.º 215/2006

de 7 de Março

Pela Portaria n.º 812/2001, de 25 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caçadores Os Fixes de Colos a zona de caça associativa do Bebedouro (processo n.º 2613-DGRF), situada no município de Odemira.

O concessionário requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 209 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 812/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos situados na freguesia de Colos, município de Odemira, com a área de 209 ha, ficando a mesma com a área total de 1008 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 26 de Janeiro de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Novembro de 2005.

(ver planta no documento original)