Portaria n.º 2156/2001 (2.ª série), de 19 de dezembro

Portaria n.º 2156/2001 (2.ª série). - Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça podem nomear oficiais de ligação de entre pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária para acreditação junto de países estrangeiros ou de organismos internacionais, em função de interesses nacionais e de compromissos assumidos no âmbito da cooperação.

A acção dos oficiais de ligação tem um papel de decisiva importância na luta contra o crime organizado de natureza transnacional, com especial incidência no combate ao terrorismo.

Dentro da contingentação estabelecida pelo despacho conjunto n.º 978/2000, de 14 de Setembro, dos Ministros das Finanças e da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 30 de Setembro de 2000, mostra-se necessário proceder à colocação de um oficial de ligação na EUROPOL para integrar a equipa de especialistas em contraterrorismo.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 145.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro:

Mandam os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça o seguinte:

1.º É nomeado oficial de ligação para a EUROPOL o licenciado João Paulo Pereira Ventura, inspector-chefe.

2.º A nomeação é feita em regime de comissão de serviço, por seis meses, prorrogáveis, e por urgente conveniência de serviço.

30 de Novembro de 2001. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.