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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 21593
Portaria n.º 21593, de 23 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Fixa as dotações para pessoal auxiliar atribuídas, a partir de 1 de Janeiro de 1966, a várias tesourarias da Fazenda Pública de 3.ª classe - Considera alterada a relação anexa ao Decreto-Lei n.º 45463
TEXTO
Portaria n.º 21593
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, que, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45463, de 26 de Dezembro de 1963, e a partir de 1 de Janeiro de 1966, sejam atribuídas às tesourarias da Fazenda Pública de 3.ª classe abaixo designadas as seguintes dotações para pessoal auxiliar, considerando-se assim alterada a relação anexa ao mesmo decreto-lei:
Ministério das Finanças, 23 de Outubro de 1965. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.