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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 21619
Portaria n.º 21619, de 2 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Mandam abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países e à Legação de Portugal em Colombo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 21154
TEXTO
Portaria n.º 21619
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar à Embaixada de Portugal em Buenos Aires, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, pela verba do n.º 4) do artigo 24.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários do pessoal assalariado em serviço na Embaixada, ficando assim alterada, a partir daquela data, a Portaria n.º 21154, de 9 de Marco de 1965:
Para a Embaixada: ... Dólares americanos
Escriturário-arquivista ... 135,00
Dactilógrafo ... 109,00
Contínuo ... 71,00
Porteiro ... 61,00
Para a secção consular: ... Dólares americanos
Vice-cônsul ... 190,00
Chanceler ... 137,00
Estenodactilógrafo ... 133,00
Porteiro ... 15,00
... 851,00
(a) De harmonia com as leis locais, ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada de Portugal em Buenos Aires serão abonados no mês de Dezembro dois meses de salários.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 2 de Novembro de 1965. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).