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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 21713
Portaria n.º 21713, de 13 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda abonar ao Consulado de Portugal em Windhoek, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, duas quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 21121
TEXTO
Portaria n.º 21713
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar ao Consulado de Portugal em Windhoek, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, pela verba do n.º 3) do artigo 38.º, capítulo 4.º, do orçamento em vigor, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado, ficando assim alterada, a partir daquela data, a Portaria n.º 21121, de 22 de Fevereiro de 1965, na parte respeitante àquele posto consular:
... Libras
Dactilógrafo ... 45-00-00
Contínuo ... 13-00-00
... 58-00-00
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 13 de Dezembro de 1965. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).