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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 21726
Portaria n.º 21726, de 16 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que o concelho de Seia seja transferido da região hospitalar de Viseu para a da Guarda
TEXTO
Portaria n.º 21726
Nos termos do disposto no n.º 4 da base IV da Lei n.º 2011, de 2 de Abril de 1946, e no § único do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36600, de 22 de Novembro de 1947, ouvidas as entidades competentes:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Saúde e Assistência, que o concelho de Seia seja transferido da região hospitalar de Viseu para a da Guarda.
Ministério da Saúde e Assistência, 16 de Dezembro de 1965. - O Ministro da Saúde e Assistência, Francisco Pereira Neto de Carvalho.