Portaria n.º 218/2007, de 26 de fevereiro

Portaria n.º 218/2007

de 26 de Fevereiro

Pela Portaria n.º 755/95, de 11 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1176/2002, de 29 de Agosto, foi concessionda à Associação de Caçadores e Pescadores do Paul a zona de caça associativa do Paul (processo n.º 1560-DGRF), situada no município da Covilhã, válida até 30 de Junho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 37.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renováveis automaticamente por dois períodos iguais, e com efeitos a partir do dia 1 de Julho de 2006, a concessão da zona de caça associativa do Paul (processo n.º 1560-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Paul, município da Covilhã, com a área de 1735 ha e que exprime uma redução de área concessionada de 364,99 ha.

2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Paul, município da Covilhã, com a área de 7 ha.

3.º Esta zona de caça após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos ficará com a área total de 1742 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

4.º Esta anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 8 de Fevereiro de 2007.

(ver documento original)