Portaria n.º 21821, de 21 de janeiro

Portaria n.º 21821

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1966, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Moçambique:

Receita ordinária:

1) Contribuição da província:

Contribuição da província, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959 ... 20000000$00

Contribuição dos serviços autónomos, organismos de coordenação económica, fundos e serviços especiais, nos termos do artigo 1.º do Decreto n.º 45605, de 9 de Março de 1964 ... 10000000$00

Contribuição proveniente da receita do selo de defesa, criado pelo Diploma legislativo n.º 2164, de 10 de Julho de 1965 ... 5000000$00

Contribuição com recurso em crédito especial a abrir pela província no decurso de 1966 ... 5000000$00

Contribuição nos termos do Decreto-Lei n.º 45452, de 18 de Dezembro de 1963 ... 9000000$00

... 49000000$00

Despesa ordinária:

Total da despesa ... 49000000$00

Presidência do Conselho, 21 de Janeiro de 1966. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.