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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 21923
Portaria n.º 21923, de 22 de março
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal Tutear Central de Menores do Porto com mais um escriturário de 1.ª classe
TEXTO
Portaria n.º 21923
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 44288, de 20 de Abril de 1962, seja aumentado o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores do Porto com mais um escriturário de 1.ª classe.
Ministério da Justiça, 22 de Março de 1966. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.