Portaria n.º 22/2000 (2.ª série), de 10 de janeiro

Portaria n.º 22/2000 (2.ª série). - Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do disposto no § único do artigo 59.º da Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, que na liquidação de contribuições, impostos e taxas, a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira, sejam adoptados o ágio e o câmbio médio seguinte:

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Nota. - As cotações estabelecidas em escudos têm um carácter meramente informativo, dado que é obrigatório, nas operações que envolvam unidades monetárias nacionais que compõem o EURO, proceder a uma conversão prévia em euros.

Ágio de ouro: 24,444.

13 de Dezembro de 1999. - Pelo Ministro das Finanças, Manuel Pedro da Cruz Baganha, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.