Portaria n.º 22/2022, de 7 de janeiro

Portaria n.º 22/2022

Considerando que, através da publicação da Portaria n.º 93/2019, de 18 de janeiro, a Parque Escolar, E. P. E., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à celebração do contrato de execução da empreitada de reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa, até ao montante máximo de (euro) 15 238 190,00 (quinze milhões, duzentos e trinta e oito mil, cento e noventa euros), não incluindo o IVA, a executar nos anos económicos de 2019, 2020 e 2021;

Considerando que, nessa sequência, foi celebrado o contrato de empreitada n.º 19/3683/CA/C, pelo valor de (euro) 14 465 750,00 (euro) (catorze milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta euros), não incluindo o IVA;

Considerando, porém, que, por terem ocorrido atrasos na execução da empreitada de reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa, é necessário proceder à reprogramação dos encargos decorrentes do contrato celebrado, os quais passarão a ter lugar nos anos económicos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023;

Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, manda o Governo, pelo Ministro da Educação e pela Secretária de Estado do Orçamento, o seguinte:

1 - Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao contrato de execução da empreitada de reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa, no montante de (euro) 14 465 750,00 (euro) (catorze milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e cinquenta euros), não incluindo o IVA.

2 - Os encargos decorrentes da reprogramação da execução do contrato referido no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:

Em 2019: (euro) 585 937,48 (quinhentos e oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e sete euros e quarenta e oito cêntimos);

Em 2020: (euro) 2 132 801,38 (dois milhões, cento e trinta e dois mil, oitocentos e um euros e trinta e oito cêntimos);

Em 2021: (euro) 4 701 642,16 (quatro milhões, setecentos e um mil, seiscentos e quarenta e dois euros e dezasseis cêntimos);

Em 2022: (euro) 6 376 404,00 (seis milhões, trezentos e setenta e seis mil, quatrocentos e quatro euros);

Em 2023: (euro) 668 964,98 (seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta e quatro euros e noventa e oito cêntimos).

3 - O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da Parque Escolar, E. P. E.

5 - A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

28 de dezembro de 2021. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

314857818