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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 22078
Portaria n.º 22078, de 23 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova e manda pôr em execução a tabela de vencimentos de retribuição mensal ao pessoal médico civil contratado da Força Aérea em serviço no ultramar - Revoga na parte aplicável as Portarias n.os 18567 e 18943
TEXTO
Portaria n.º 22078
Tendo-se verificado que nas tabelas de remunerações mensais e diárias do pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço no ultramar, aprovadas e postas em execução pelas Portarias n.os 18567 e 18943, respectivamente de 4 de Julho de 1961 e 11 de Janeiro de 1962, não foi expressamente referida a natureza de «gratificação» relativa aos vencimentos mensais atribuídos aos médico de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes;
Dando cumprimento ao disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 18369, de 30 de Março de 1961:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, aprovar e pôr em execução a seguinte tabela de vencimentos de retribuição mensal ao seguinte pessoal civil contratado da Força Aérea em serviço no ultramar:
Ficam revogadas na parte aplicável as Portarias n.os 18567 e 18943, respectivamente de 4 de Julho de 1961 e 11 de Janeiro de 1962.
Presidência do Conselho, 23 de Junho de 1966. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique. - J. da Silva Cunha.