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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 221/70
Portaria n.º 221/70, de 29 de abril
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda extinguir, quando vagarem, dois lugares de escriturário de 2.ª classe da secretaria do Tribunal da Comarca de Sintra e cria igual número de lugares de escriturário de 1.ª classe na mesma secretaria
TEXTO
Portaria n.º 221/70
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, sejam extintos, quando vagarem, dois lugares de escriturário de 2.ª classe da secretaria do Tribunal da Comarca de Sintra e criados dois lugares de escriturário de 1.ª classe na mesma secretaria.
Ministério da Justiça, 29 de Abril de 1970. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.