Portaria n.º 221/2017, de 9 de agosto

Portaria n.º 221/2017

Considerando que, no âmbito das suas atribuições, compete ao Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA) prosseguir as medidas adequadas à execução dos programas de apoio financeiro que têm por finalidade o desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, de acordo com os diversos programas, subprogramas e medidas de apoio previstos no Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de novembro.

Considerando que a atribuição destes apoios financeiros depende de concurso e observa os procedimentos e critérios gerais de seleção e publicidades previstos nos referidos diplomas;

Considerando que as condições de atribuição do apoio são definidas nos contratos a celebrar entre o ICA e as entidades beneficiárias, nos termos daquele decreto-lei bem como dos Regulamentos aprovados pelo ICA para o efeito;

Considerando que anualmente se procede à abertura de procedimentos concursais, sendo que a atribuição dos correspondentes apoios dará origem a projetos com execução financeira plurianual;

Considerando que, neste enquadramento, foi publicada a Portaria n.º 37/2013, publicada no Diário da República n.º 16, 2.ª série, em 23 de janeiro de 2013, com produção de efeitos a partir de 24 de janeiro de 2013, referente ao 1.º concurso de 2011, relativo ao programa de apoio financeiro à produção de documentários cinematográficos;

Verificando-se manifesto desajustamento entre os montantes de despesa prevista a realizar em cada ano económico e a despesa efetiva, torna-se, assim, necessário proceder-se ao reescalonamento da despesa de acordo com a execução real de cada contrato.

Nestes termos, em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e ao abrigo das competências previstas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015 de 17 de dezembro, delegadas nos termos do Despacho n.º 6692/2016, de 9 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2016, manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Cultura, ao abrigo de competência delegada pelo Despacho n.º 3485/2016, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2016, o seguinte:

Artigo 1.º

Repartição de encargos

Autorizar o reescalonamento da despesa autorizada pela Portaria n.º 37/2013, de 28 de dezembro relativa aos contratos de apoio financeiro à produção de documentários cinematográficos, referente ao 1.º concurso de 2011 celebrados no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual previstos no Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de novembro, e no Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, nos montantes seguintes:

Em 2013 - (euro) 163 900,00

Em 2014 - (euro) 67 850,00

Em 2015 - (euro) 39 450,00

Em 2016 - (euro) 16 800,00

Em 2017 - (euro) 18 000,00

Artigo 2.º

Encargos para o ano de 2017

Os encargos para o ano de 2017 estão inscritos no orçamento de funcionamento desse ano.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura.

7 de julho de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 10 de julho de 2017. - O Secretário de Estado da Cultura, Miguel Honrado.

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