Portaria n.º 22131, de 26 de julho

Portaria n.º 22131

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do Decreto n.º 37769, de 28 de Fevereiro de 1950:

1.º Aprovar os impressos a seguir discriminados que se destinam à entrega de receitas e ao serviço de reposições e substituirão idênticos modelos aprovados pela Portaria n.º 21079, de 1 de Fevereiro de 1965:

Modelo C. P. - D 11 - guia de entrega de receita a emitir pelos serviços;

Modelo C. P. - D 11-A - guia de entrega de receita a emitir pelas repartições da Contabilidade Pública;

Modelo C. P. - D 17 - guia de reposição abatida ou não abatida nos pagamentos;

Modelo C. P. - D 17-A - guia de reposição de saldos.

2.º Estabelecer o uso obrigatório dos referidos modelos anexos a esta portaria, permitindo-se, no entanto, que continuem a ser utilizados, com a necessária adaptação, os impressos actualmente na posse dos serviços.

3.º Considerar os citados impressos como exclusivos da Imprensa Nacional de Lisboa, devendo a sua tiragem ser feita no formato normalizado A4 (210 mm x 297 mm).

Ministério das Finanças, 26 de Julho de 1966. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

(ver documento original)

Ministério das Finanças, 26 de Julho de 1966. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.