Portaria n.º 223/2004 (2.ª série), de 16 de fevereiro

Portaria n.º 223/2004 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército nomear, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 233.º, n.os 1 e 2, 236.º e 237.º, n.º 1, todos do Código de Justiça Militar vigente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, para a titularidade do cargo de juiz vogal do Tribunal Militar Territorial de Coimbra, o tenente-coronel QTS RES (NIM 17526368) Cesário Alves Rocha, do NP da Brigada Ligeira de Intervenção, em regime de acumulação de funções com as que vem desempenhando do antecedente naquela Brigada, onde se mantém colocado.

Inicia a comissão de serviço em 1 de Fevereiro e termina-a em 13 de Setembro de 2004, por força da entrada em vigor, em 14 de Setembro de 2004, da Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro (diploma que aprova o novo Código de Justiça Militar - que vigorará também desde 14 de Setembro de 2004 - e revoga a legislação existente sobre a matéria), da Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro (diploma que aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público), e da Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro [quarta alteração e republicação da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais)].

27 de Janeiro de 2004. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Luís Vasco Valença Pinto, general.