Portaria n.º 2234, de 10 de abril

Portaria n.º 2234, aplicando aos funcionários técnicos nomeados nos termos do artigo 9.º do decreto n.º 6196, de 1 de Novembro de 1919, que aprovou o regulamento para a fiscalização do imposto sôbre objectos artísticos, o disposto nos n.os 1.º, 2.º e 3.º do artigo 31.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 5859, de 6 de Junho de 1919 (reorganização da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos)