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Portaria n.º 224/91 (2.ª Série)
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Portaria n.º 224/91 (2.ª Série), de 25 de julho
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 169/1991, Série II de 1991-07-25
Data de Publicação:
1991-07-25
TEXTO
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