Portaria n.º 224/2026/1, de 19 de maio

Portaria n.º 224/2026/1

de 19 de maio

O Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, na redação atual, regula a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, na redação atual, ao Ministério da Administração Interna são atribuídos 3,60 % do valor dos resultados líquidos dos jogos sociais acima indicados, fixando-se percentagens afetas a cada área e a respetiva distribuição para áreas mais deficitárias ou estratégicas, desde que com a observância de percentagens mínimas, a saber: 2,50 % para finalidades de proteção civil, emergência e socorro, nomeadamente apoio a associações de bombeiros voluntários; 0,20 % para ações no domínio da sinistralidade rodoviária e da prevenção da criminalidade, designadamente em espaços turísticos, no interior do país e em zonas de risco, bem como para financiamento de iniciativas no domínio da prevenção dos riscos sociais, da vitimação e do sentimento de insegurança decorrentes da criminalidade; e 0,60 % para o policiamento de espetáculos desportivos.

Esta distribuição garante mais flexibilidade na sua repartição, assegurando e permitindo o ajustamento às reais necessidades dos programas e ações a empreender e a reorientação para áreas mais deficitárias e/ou estratégicas, devendo as normas regulamentares necessárias à repartição anual dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais ser fixadas anualmente através de portaria.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, conjugado com o disposto no artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, na redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:

Artigo 1.º

A presente portaria fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Administração Interna, nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, na sua redação atual.

Artigo 2.º

A repartição das verbas dos jogos sociais, no ano de 2026, efetua-se nos seguintes termos:

a) Afetação do valor de 2,65 %, a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, na redação atual, à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, para prossecução de finalidades de proteção civil, emergência e socorro, nomeadamente para apoio a associações de bombeiros voluntários;

b) Afetação do valor de 0,20 %, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, na redação atual, à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para financiamento de iniciativas no domínio da sinistralidade rodoviária e da prevenção da criminalidade, designadamente em espaços turísticos, no interior do país e em zonas de risco, bem como para o financiamento de iniciativas no domínio da prevenção dos riscos sociais, da vitimação e do sentimento de insegurança decorrentes da criminalidade;

c) Afetação do valor de 0,75 %, a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, na redação atual, à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para posterior transferência para as forças de segurança, para comparticipação nos encargos com o policiamento dos espetáculos desportivos.

Artigo 3.º

A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves, em 13 de maio de 2026.

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