Portaria n.º 2256, de 26 de abril

Portaria n.º 2256, esclarecendo as dúvidas suscitadas sôbre a aplicação ao pessoal externo dependente do Ministério das Finanças do disposto na lei n.º 403, de 31 de Agosto de 1915, no que se refere à concessão de licenças