Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 22679, de 12 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Permite a importação, sob regime de draubaque, de fios acrílicos destinados a serem exportados depois de tintos
TEXTO
Portaria n.º 22679
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do disposto no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965:
1.º Permitir a importação, sob regime de draubaque, de fios acrílicos destinados a serem exportados depois de tintos.
2.º Que por cada 100 kg de fios acrílicos tintos exportados sejam restituídos os direitos correspondentes a 97 kg de fio importado.
Ministério das Finanças, 12 de Maio de 1967. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.