Portaria n.º 22777, de 12 de julho

Portaria n.º 22777

Pelo Ministério da Saúde e Assistência foi publicado o Decreto-Lei n.º 46621, de 27 de Outubro de 1965, que criou o boletim individual de saúde. Reconhece-se que há conveniência em que aquele decreto-lei vigore nas províncias ultramarinas, instituindo-se assim o boletim individual de saúde.

Todas as províncias ultramarinas estão de acordo em que aquele diploma passe ali a vigorar.

Nestes termos e de harmonia com o disposto no n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que o Decreto-Lei n.º 46621, de 27 de Outubro de 1965, seja publicado em todas as províncias ultramarinas, para ali vigorar, com as seguintes alterações:

1.º As referências feitas ao Ministério da Saúde e Assistência são consideradas como aos governadores-gerais ou governadores provinciais;

2.º As funções que cabem à Direcção-Geral de Saúde pertencem às direcções provinciais de saúde e assistência e às repartições provinciais de saúde e assistência;

3.º O boletim individual de saúde terá de início apenas valor probatório e será exigido nos centros mais importantes, devendo ser gradualmente tornado extensivo a toda a área da província;

4.º No modelo do boletim anexo ao decreto-lei são introduzidas as seguintes alterações:

Os dizeres «Ministério da Saúde e assistência» e «Direcção-Geral de Saúde» devem ser substituídos, respectivamente, por «Província de ...» e «Direcção Provincial dos Serviços de Saúde e Assistência ou Repartição Provincial de Saúde e Assistência».

Ministério do Ultramar, 12 de Julho de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.