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Ato Original
Portaria n.º 22794
Ao abrigo do disposto no § 2.º do artigo 4.º do Decreto n.º 41991, de 3 de Dezembro de 1958:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar:
1.º Criar o Comando da Defesa Marítima do Porto de Cabinda, subordinado ao Comando Naval de Angola.
2.º Que o mesmo Comando seja exercido pelo capitão do Porto de Cabinda.
Ministérios da Marinha e do Ultramar, 25 de Julho de 1967. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.