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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 22803, de 27 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria vários lugares na Colónia Penal do Bié
TEXTO
Portaria n.º 22803
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2.º e § 1.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 40876, de 24 de Novembro de 1956, sejam criados na Colónia Penal do Bié os seguintes lugares:
Ministério da Justiça, 27 de Julho de 1967. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.