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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 23/2010, de 11 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Águeda
TEXTO
Portaria n.º 23/2010
de 11 de Janeiro
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Águeda foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/96, de 18 de Setembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 15-I/96, de 31 de Outubro.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta de alteração daquela delimitação, enquadrada no âmbito da elaboração do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão.
Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, foi ouvida a Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, a qual se pronunciou favoravelmente à delimitação agora proposta, conforme decorre da acta daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem.
Sobre esta proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional foi ouvida a Câmara Municipal de Águeda.
Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
É aprovada a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Águeda, com a área a excluir identificada nas plantas e no quadro anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Consulta
As referidas plantas, o quadro anexo e a memória descritiva podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
A presente portaria opera os seus efeitos com a entrada em vigor do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão.
A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião, em 22 de Dezembro de 2009.
QUADRO ANEXO
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Águeda para a área de intervenção do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão
Proposta de exclusão