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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 230/70
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio e da Indústria, que às normas referidas na Portaria n.º 137/70, de 9 de Março de 1970, se acrescentem as seguintes:
NP-719 (1969) - Salame. Definição, classificação e características.
NP-720 (1969) - Mortadela. Definição e características.
NP-721 (1969) - Pasta de fígado de porco; Definição, classificação e características.
NP-722 (1969) - Pasta de carne. Definição e características.
NP-723 (1969) - Salsicha fresca. Definição e características.
NP-724 (1969) - Salsicha tipo Francfort. Definição e características.
NP-725 (1969) - Toucinho fumado. Definição, classificação e características.
Ministério da Economia, 5 de Maio de 1970. - Pelo Secretário de Estado do Comércio, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto, Subsecretário de Estado do Comércio. - O Secretário de Estado da Indústria, Rogério da Conceição Serafim Martins.